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roadsurfer – Condições gerais – Aluguer de curta duração

1. Lei aplicável, conteúdo do contrato, posição do cliente

O objeto do contrato é exclusivamente o aluguer de uma carrinha de campismo com design interior padrão ou individual e, se necessário, seus respetivos acessórios disponibilizados pela roadsurfer GmbH como locador ao locatário.

A legislação da República Federal da Alemanha se aplica exclusivamente ao contrato se o aluguer for realizado em um local do locador na Alemanha. A validade do direito comercial da ONU e do direito internacional privado alemão está excluída. Ao alugar em um local fora da Alemanha e se o locatário for um consumidor, ou seja, uma pessoa física que conclui uma operação jurídica para fins que não são predominantemente sua atividade comercial ou profissional independente (veja o art. 13 do código civil alemão) além disso, aplicam-se as disposições obrigatórias de proteção do consumidor, em vigor no país no qual o locatário tem sua morada habitual, desde que tais disposições forneçam mais proteção ao locatário.

Os documentos essenciais para a relação contratual são:

  1. o contrato de aluguer com as respetivas condições acordadas,
  2. a confirmação de reserva por e-mail,
  3. o protocolo de entrega e devolução a ser preenchido e assinado pelas partes contratantes,
  4. estas condições gerais.

O locatário utiliza o veículo de aluguer sob a sua própria responsabilidade e organiza ele próprio a sua viagem. O locador não deve nenhuns serviços de viagem. As disposições legais sobre o contrato de viagem organizada, em particular os artigos 651 a-m BGB (código civil alemão), não se aplicam direta nem correspondentemente à relação contratual.

O veículo de aluguer só pode ser utilizado nos países da União Europeia bem como na Grã-Bretanha, Noruega, Islândia, Croácia, Andorra, Albânia, Macedónia, Bósnia-Herzegovina e Suíça. O destino e os países percorridos devem ser notificados por escrito ao locador antes da partida. Exclui em particular, viagens para a Turquia, Rússia, Marrocos, Tunísia e todos os outros países que não pertencem à UE.
As carrinhas de campismo são alugadas exclusivamente para fins privados, como viagens de férias, participações em eventos desportivos ou similares. É proibida qualquer utilização comercial, comportamento de condução invulgar (p. ex. mesmo percurso várias vezes para trás e para a frente, viagens como táxi ou autocarro) ou a utilização para mudanças de casa. Uma violação confere ao locador o direito de rescindir o contrato de aluguer sem aviso prévio por justa causa e, se necessário, o direito a reivindicar danos.

É proibido ao locatário usar o veículo de aluguer para participar de eventos de motorismo e testes de veículos, para transportar substâncias explosivas, altamente inflamáveis, tóxicas, radioativas ou outras substâncias perigosas. A utilização é também proibida para a prática de infrações aduaneiras ou outras infrações penais, mesmo que estas só sejam puníveis ao abrigo da lei da cena do crime, para subaluguer, concessão ou para outros fins comerciais, exceto para fins expressamente acordados contratualmente ou para outras utilizações que vão além da utilização contratual. Se houver alguma dúvida sobre a utilização do veículo de aluguer, o locador reserva-se o direito de não entregar o veículo de aluguer.

É estritamente proibido colar adesivos sobre os emblemas de publicidade da roadsurfer nos veículos da mesma. Adesivo adicional (Co-Branding) pode ser permitido em casos individuais e após consulta.
O aluguer de uma carrinha de campismo para uso como Home Office para as atividades de gabinete do locatário ou dos seus funcionários (quando alugados por clientes corporativos) não constitui uso para fins comerciais.

2. Condutores de veículos autorizados

Basicamente autorizadas a conduzir a carrinha de campismo são todas as pessoas físicas adultas que possuem uma carta de condução válida de classe 3 ou B por pelo menos um ano no momento do aluguer.

O locatário e todos os condutores são indicados por escrito no contrato de aluguer e devem apresentar a sua carta de condução original ao locador aquando da entrega do veículo. Não são aceites cópias. O proprietário do veículo de aluguer é o locatário pelo período de aluguer acordado.

O locatário é responsável pelas ações do condutor como se fossem dele. Vários locatários são solidariamente responsáveis.

Devem ser indicados ao locador todos os acompanhantes durante o período de aluguer. Em caso de dúvida quanto à veracidade da finalidade e do número de acompanhantes, o locador reserva-se o direito de não entregar o veículo de aluguer.

O veículo de aluguer só pode ser conduzido pelo próprio locatário e pelos condutores especificados no contrato de aluguer. Se o locatário permitir que um condutor não autorizado conduza o veículo de aluguer, isso constitui uma violação das condições do aluguer. O locatário é plenamente responsável por todos os danos causados por um condutor não autorizado. O condutor não autorizado não desfruta da proteção de seguro, mesmo através de serviços adicionais oferecidos pelo locador (pacotes de redução de responsabilidade, etc.). Nesses casos, a proteção de cobertura existe apenas no âmbito do seguro de responsabilidade civil.

O aluguer do veículo para clientes corporativos é permitido apenas para fins privados do locatário ou dos seus funcionários, de acordo com a cláusula 1. Se, como resultado da regulamentação contratual no contrato de aluguer, o locatário na sua posição como cliente corporativo puder disponibilizar o veículo de aluguer aos seus funcionários, o locatário é obrigado a garantir que o veículo de aluguer seja entregue apenas a funcionários autorizados a conduzir de acordo com esta cláusula 2.

O locatário e os condutores não podem dirigir o veículo de aluguer se a sua capacidade de conduzir for prejudicada, principalmente sob a influência de álcool, drogas ou doença.

3. Preços

O preço de aluguer inclui o aluguer do veículo para o período de aluguer especificado no contrato de aluguer. Os custos de manutenção e reparações de desgaste, bem como a cobertura de seguro acordada também são cobertos. Os preços publicados em https://roadsurfer.com no momento da celebração do contrato incluem o respetivo IVA em vigor. O respetivo preço de aluguer pode ser encontrado na visão geral de preços em https://roadsurfer.com/pt/precos/.

Não estão incluídos no preço de aluguer as taxas de portagem, custos de combustível, taxas de estacionamento, taxas do parque de campismo bem como outros custos de estacionamento ou taxas de transporte (despesas de ferry).

As penalidades ou multas são igualmente suportadas pelo locatário. O locador cobra uma taxa de 19 € por mandato para o processamento de multas, radares de trânsito e multas de estacionamento.

O locatário autoriza o locador a debitar os custos do veículo de aluguer devidos da relação contratual e todas as outras reivindicações relacionadas ao contrato de aluguer do cartão de crédito apresentado na conclusão do contrato de aluguer ou posteriormente ou especificado no contrato de aluguer. Em particular, o locatário autoriza o locador a pagar a taxa acordada de acordo com esta cláusula 3 das condições gerais para mandatos de penalidade, radares de trânsito e multas de estacionamento, taxas de processamento de danos de acordo com a cláusula 11 e a taxa de processamento de tarifas de portagem de acordo com a cláusula 14 a serem debitadas via cartão de crédito. Todos os quilómetros percorridos pelo locatário com o veículo de aluguer estão incluídos no preço do aluguer diário, salvo acordo em contrário por escrito e desde que não seja discernível qualquer comportamento invulgar de condução. Se uma utilização indevida for descoberta posteriormente, o locatário é obrigado a indemnizar o locador.

Os descontos especiais (campanhas, ofertas de empregados ou campanhas de feiras e exposições) não podem ser combinados com outros descontos, como descontos de longo prazo ou de reserva antecipada.

4. Reserva

Ao enviar o formulário de reserva preenchido, o locatário envia uma proposta vinculativa para a celebração do contrato de aluguer e aceita as condições gerais do locador através de um procedimento de autoinclusão no processo de reserva.

Para fins informativos, o locatário recebe uma mensagem na página de reservas, bem como um e-mail automático direto (Instant Mail) do locador sobre a receção do pedido de reserva. Só após a receção da confirmação de reserva ativa e por escrito (por e-mail) do locador através do portal de reservas em https://booking.roadsurfer.com/?lang=pt é que a reserva de aluguer é aceite pelo locador (=conclusão do contrato) e o veículo de aluguer é considerado como tendo sido confirmado.

O locador tem o direito de se recusar a concluir um contrato de aluguer dentro do escopo da sua própria disposição.

O valor do adiantamento de uma reserva é de 50% do preço total do aluguer (incluindo extras e taxa fixa) e é devido dentro de 7 dias após a reserva. O restante pagamento de 50% do valor total deve ser recebido pelo locador até 30 dias antes da partida. Ao reservar a menos de 7 dias antes da partida, o preço total do aluguer é devido imediatamente. Se o adiantamento ou o restante pagamento não for pago a tempo, fica ao critério do locador quando a reserva é finalmente cancelada.

5. Cancelamento

Direito de cancelamento especial: Crise COVID 19

Se o locatário rescindir o contrato de aluguer, aplica-se o seguinte:

Todos os alugueres com um período de viagem em 2020 podem ser alterados ou cancelados gratuitamente até 48 horas antes do início da partida. Em caso de cancelamento, o valor do depósito ou o valor total será creditado na forma de um vale que pode ser utilizado para outro aluguer.

59-15 dias antes do início do aluguer, há lugar ao pagamento de 50% do preço total do aluguer. Em caso de cancelamentos entre 14-0 dias antes do 1.º dia de aluguer, deve ser liquidado 100% do preço total do aluguer à roadsurfer, incluindo os extras.

O equipamento já reservado não pode ser cancelado separadamente de uma reserva. Os custos de equipamento como suportes de bicicletas ou sanitas de campismo não serão reembolsados se a reserva for cancelada

6. Tipo de pagamento e caução

No início do aluguer, para a garantia de devolução do veículo sem danos e limpo, será cobrada uma caução de 800 € através de um cartão de crédito. A caução será confirmada ao locatário no formulário de aluguer. O veículo de aluguer não será facultado sem o depósito da caução. Um não atempado pagamento do adiantamento, valor total ou caução, autoriza o locador à rescisão imediata do contrato de aluguer sem aviso prévio por boa causa e com possível pedido de indemnização.
No levantamento do veículo de aluguer, no início do aluguer, serão registados, por escrito, quaisquer danos que se encontrem no veículo e um relatório de avaliação do veículo é emitido ao locatário. Após a devida devolução do veículo sem danos, para além do relatório de avaliação, ocorre a devolução da caução num prazo de 8 semanas após término do contrato de aluguer, desde que a caução tenha sido paga através de cartão EC. Um bloqueio da caução através de cartão de crédito é desbloqueado automaticamente após o vencimento do prazo legal. No entanto, isto não isenta o locatário da responsabilidade por avarias ou danos escondidos ou ocultos, que posteriormente sejam identificados pelo locador.

Em caso de acidente com outra parte, a caução, incluindo a franquia devida do locatário, será retida ou reclamada pelo locador até que a questão da culpa seja totalmente esclarecida judicialmente ou extrajudicialmente.

Taxas ou custos adicionais (por exemplo, tarifas fixas especiais de limpeza) serão cobrados do locatário quando o veículo for devolvido, desde que estes possam ser calculados para o momento em questão. Se surgirem custos adicionais, p. ex. por uma multa ou por danos ao veículo de aluguer, que foram determinados na devolução, o locatário pagará estes custos ao locador e outros custos administrativos (p. ex., custos de processamento de danos, taxa de processamento de multas) numa data posterior, assim que o locador tenha tomado conhecimento desses custos.

O locador tem o direito de reter as taxas ou custos adicionais correspondentes diretamente da caução.

O locatário pode levantar objeções a esse cálculo dentro de um período de 14 dias, a partir do recebimento da carta, por e-mail ou correio; este prazo também se aplica à prova de que o locatário não é o causador. Se o locatário não reagir dentro desse período, os custos serão cobrados do mesmo.

7. Período de aluguer

O período de aluguer estende-se desde o levantamento acordado do veículo até à sua devolução final. O período mínimo de aluguer é de 3 noites durante o ano inteiro.

O veículo deve ser devolvido no prazo especificado no contrato de aluguer.

Se o período de aluguer for excedido, serão cobrados 50 € por hora, a menos que o locatário não seja responsável pelo retorno atrasado, pelo qual o locatário arca com o ónus da prova. A taxa máxima para cada retorno atrasado de 24 horas é de 500 €. Se o locador sofrer danos devido a um atraso na devolução do veículo (p. ex., perda de lucros, pedidos de indemnização por parte do locatário subsequente, despesas de organização, etc.), o locador reserva-se o direito de fazer valer estes direitos de indemnização contra o locatário.

Se o veículo de aluguer for devolvido prematuramente, antes da data de devolução acordada, o valor total do aluguer acordado no contrato de aluguer será, no entanto, pago. Em geral, não existe acordo por parte do locador para converter automaticamente o aluguer num aluguer por tempo indeterminado.

8. Levantamento e devolução do veículo de aluguer

O veículo é levantado e devolvido nos postos. O veículo de aluguer deve ser levantado pelo locatário no momento acordado, no local definido no contrato de aluguer.

Em alguns casos, pode acontecer que os suportes para bicicletas se encontrem montados no veículo de aluguer, embora não tenham sido expressamente reservados pelo locatário, a fim de assegurar o bom funcionamento do negócio de aluguer. O locador não é obrigado a desmontar o suporte para bicicletas. Para as reservas de ferries, aplicam-se os comprimentos dos veículos comunicados na página web (até 6 metros em cada caso).

O locatário é obrigado a devolver o veículo de aluguer no final do período de aluguer no local e à hora, definidos no contrato de aluguer. Se o veículo de aluguer não for devolvido no dia acordado no contrato de aluguer e, se o locatário não informar imediatamente o motivo da devolução atrasada, o locador deverá presumir que o locatário está a utilizar o veículo de aluguer de forma ilegal. Neste caso, o locador tem o direito de registar uma queixa junto da autoridade competente.

Ao devolver a carrinha de campismo, o locatário é obrigado a verificar o veículo de aluguer junto com um representante do locador e a assinar um protocolo de devolução para o veículo de aluguer devolvido. O protocolo de devolução não leva à exclusão de reivindicações do locador em relação a danos não listados (especialmente não relacionados a danos ocultos), não constitui um reconhecimento negativo de dívida.

O veículo de aluguer deve ser devolvido com o depósito de combustível cheio. Um depósito parcialmente cheio será reabastecido pelo locador mediante o cálculo dos custos de combustível concreto para reabastecer o depósito e uma taxa de manuseamento de 19 €. O montante pode ser deduzido diretamente da caução depositada.

O veículo de aluguer deve ser limpo no interior (varrido, aspirado e limpo) e entregue ao locador pelo locatário. O locador assume a limpeza interior e exterior posteriores do veículo.

Em caso sujidade difícil, por exemplo, nos estofos, no teto interior ou nas paredes interiores, os custos de limpeza serão deduzidos da caução inclusive uma taxa mínima de limpeza especial de 200 €, a considerar que o locatário poderá provar que os danos não ocorreram de forma alguma ou foram significativamente inferiores à taxa de limpeza especial. Se o exterior do veículo estiver muito sujo (p. ex., lama), caberá ao locatário arcar com os custos de limpeza do exterior.

Se o veículo de aluguer não for devidamente limpo no seu interior (varrido, aspirado e limpo), será cobrada uma taxa de limpeza adicional de 100 €, a considerar que o locatário poderá provar que os danos não ocorreram de forma alguma ou foram significativamente inferiores à taxa de limpeza especial.

9. Dever de cuidado e diligência

O locatário deve manusear o veículo de aluguer com cuidado e observar todos os regulamentos e regras técnicas relevantes, bem como fechar o veículo de aluguer adequadamente e protegê-lo contra roubo. As instruções de funcionamento do veículo de aluguer e de todos os dispositivos incorporados, etc. devem ser observadas rigorosamente. Em particular, o locatário compromete-se a respeitar as regras de trânsito em vigor nos respetivos países. A condução só é permitida com uma botija de gás segura e travada.

O próprio locatário e os companheiros de viagem são responsáveis pela observância dos regulamentos aduaneiros, de câmbio, saúde, portagem, passaporte, visto e trânsito. Todos os eventuais custos e inconvenientes que possam resultar do incumprimento das presentes disposições serão suportados por essas pessoas.

Não é permitido fumar no veículo de aluguer. Se a proibição de fumar no veículo de aluguer não for respeitada, serão retidos 500 € da caução para compensar a perda de valor e para que seja realizada uma remoção profissional de resíduos de fumo. É permitido ao locatário provar que os danos não ocorreram de nenhuma forma ou foram significativamente inferiores à taxa de limpeza especial.

Os animais de companhia, em especial os cães, só podem ser transportados em carrinhas especialmente concebidas e identificadas para proprietários de pequenos animais de companhia. Estas podem ser reservadas mediante o pagamento duma taxa especial. Não são permitidos animais em nenhuma outra carrinha que não esteja identificada como “Dogbus”. Se o locador verificar uma violação, o locatário deve pagar todos os custos adicionais de limpeza (remoção de pelo de animais, tratamento com ozono, etc.), bem como um montante de 500 € pela perda de valor do veículo. Se uma “Dogbus” for riscada ou estiver particularmente suja devido ao transporte de um pequeno animal, o locador também se reserva o direito de cobrar ao locatário pela correspondente perda de valor do veículo de aluguer, bem como pelos custos de limpeza.

10. Reparação e manutenção

Durante o período de aluguer, o locatário é obrigado a tomar todas as medidas necessárias para manter a carrinha de campismo no estado em que estava quando foi alugada. O locatário deve ter em atenção as luzes de advertência no display do veículo e tomar todas as medidas necessárias de acordo com as instruções de funcionamento.

Em particular, o locatário é obrigado a verificar o nível do óleo, o nível do líquido de refrigeração, bem como a pressão dos pneus e o estado dos pneus antes e durante a viagem.

O locatário tem o depósito de AdBlue cheio no início da partida. O locatário é obrigado a verificar regularmente o depósito de AdBlue e a garantir que o depósito de AdBlue é devidamente reabastecido a expensas suas no caso de os sinais de aviso se acenderem.

O locatário é responsável por todas as consequências resultantes da violação dessas obrigações de conservação.

Os custos de manutenção corrente, tais como os materiais consumíveis do veículo de aluguer, são suportados pelo locatário durante o período de aluguer acordado. Os custos dos serviços de manutenção prescritos e das reparações de desgaste necessárias ficam a cargo do locador.

Quaisquer alterações e intervenções mecânicas na carrinha de campismo sem a autorização prévia por escrito do locador são proibidas. Caso esta regra seja violada, o locatário é obrigado a arcar com os custos necessários para restaurar o veículo ao estado em que estava quando foi alugado.

As reparações que se tornem necessárias para garantir a segurança operacional ou rodoviária do veículo só podem ser realizadas pelo locatário com o consentimento do locador durante o período de aluguer. Os custos de reparação são suportados pelo locador mediante apresentação das respetivas faturas, salvo se o locatário for responsável pelos danos.

11. Responsabilidade do locatário e seguro

No caso de acidentes, perda, roubo ou manuseio indevido do veículo de aluguer ou violação das obrigações contratuais de acordo com as cláusulas 2, 8, 9 e 10 destas condições gerais, o locatário é responsável pelos custos de reparação incorridos como resultado, em caso de dano total, pelo valor de substituição do veículo alugado menos o valor residual, a menos que o locatário não seja responsável pela ocorrência do dano. Além disso, o locatário também é responsável por qualquer dano consequente, em particular por prejuízos, custos de reboque e honorários de especialistas. O locatário não precisará suportar os custos se nem ele nem o condutor forem responsáveis pelos danos.

O veículo de aluguer possui seguro contra responsabilidade civil e seguro totalmente abrangente. O capital segurado do seguro de responsabilidade civil é de 100 milhões €.

O locador está autorizado a cumprir ou rejeitar as reivindicações por danos feitas contra o locatário em seu nome e a oficializar todas as declarações que pareçam apropriadas para esse fim, dentro do âmbito da devida apreciação.

Se reivindicações forem apresentadas judicialmente ou extrajudicialmente contra o locatário, o mesmo é obrigado a denunciá-las imediatamente após a notificação da reivindicação. No caso de reivindicações efetuadas judicialmente, caberá ao locador administrar a disputa legal. Em nome do locatário, o locador está autorizado a contratar um advogado ao qual o locatário deverá conceder procuração assim como todas as informações necessárias e os documentos solicitados.

O locador dispensa o locatário de acordo com os princípios do seguro contra todos os riscos com base nas condições de modelo válidas das AKB (Condições Gerais para Seguro de Automóveis) com uma franquia mais uma taxa fixa por evento de dano de 49 € para cada dano no veículo de aluguer. É permitido ao locatário provar que o locador não sofreu nenhum dano ou sofreu um dano significativamente menor que a tarifa fixa.

A isenção de responsabilidade cobre os danos causados por um acidente, ou seja, por um evento que ocorre subitamente com força mecânica de fora; avaria operacional e dano por rotura não são acidentes. Danos entre o veículo rebocado e o veículo rebocador ou, entre veículo e o reboque sem influência externa também não são considerados danos por acidente.
A isenção de responsabilidade, portanto, não inclui, em particular, danos causados por um erro de mudança ou enchimento incorreto do depósito (depósito de água ou depósito de combustível do gasóleo) ou pela carga.

Os danos no toldo, no interior do veículo de aluguer ou no tejadilho elevatório incluindo a tenda do teto originados por erros de manuseio, também não estão incluídos na isenção de responsabilidade.

Quanto a isso, observar as seguintes indicações:

  • O toldo nunca deve ser estendido com vento forte ou chuva, e nunca deve ser deixado sem vigilância quando estendido. Os custos de um toldo novo com montagem devem ser suportados pelo locatário em caso de incumprimento do acima indicado. Estes custos podem exceder o valor da caução.
  • O sistema de água não pode ser limpo se o gasóleo tiver sido introduzido incorretamente no depósito. Tem de ser substituído por completo. Isto aplica-se a depósitos, caldeiras, bombas, torneiras e tubagens. Os custos devem ser suportados integralmente pelo locatário. O locatário também é responsável por qualquer dano daí resultante para o veículo de aluguer e os acessórios. O mesmo se aplica em caso de enchimento inadequado do depósito de gasóleo.

O locatário é totalmente responsável – independentemente de sua culpa – pelos seguintes danos, cuja a responsabilidade pode ser limitada ou excluída em parte pelos respetivos pacotes de redução de responsabilidade (cláusula 13):

  • Danos nos pneus: Custos incorridos para o serviço de reboque, nos próprios pneus ou na montagem dos pneus também têm de ser suportados pelo locatário. O pneu sobresselente não deve ser montado no veículo de aluguer pelo locatário, mas apenas por um serviço de reboque ou de assistência rodoviária;
  • Queda de pedras em vidros: Vidros com marcas de queda de pedras são reparados ou trocados dependendo do tamanho do dano e do local;
  • Danos no interior do veículo.

Não há cobertura de seguro para danos no veículo originados pelo uso de ferry ou comboio de carros. Todos os custos de danos incorridos nos respetivos meios de transporte são suportados pelo locatário. O locatário é obrigado a relatar danos causados em ferry e outros transportes ao locador.

Em caso de danos, os jovens condutores com menos de 23 anos de idade têm uma franquia de 2500 € por dano. Fora isso, a franquia é geralmente de 1500 €. O locatário tem a possibilidade de reduzir os valores de franquia em vários pacotes de redução de responsabilidade – oferecidos pelo locador na sua página web na zona de Serviço, para mais detalhes consultar a cláusula 13.

O locatário é totalmente responsável no caso de uma violação intencional das obrigações contratuais, em particular por danos que ocorram quando o veículo de aluguer é utilizado por um condutor não autorizado ou utilizado para fins proibidos. Se o locatário deliberadamente cometer um acidente ou violar as suas obrigações de acordo com a cláusula 12, ele também será totalmente responsável, a menos que a violação não tenha influência na determinação do dano. No caso de violação gravemente negligente de uma obrigação contratual, o locatário é totalmente responsável se tiver causado o dano intencionalmente. Se ele causar o dano por negligência grave, é responsável proporcionalmente à gravidade da sua culpa; o locatário arca com o ónus de provar uma ausência de negligência grave.

Além disso, o locatário é responsável de acordo com os regulamentos legais.

O locador quantifica e regula os danos com base nas estimativas de custos fornecidas por uma oficina autorizada alemã ou com própria equipa especializada com software padrão para calcular danos (SilverDAT) e com base na estrutura de custos de uma oficina autorizada na sede do locador.

Será cobrada uma taxa de processamento de 49 € para o manuseamento de quaisquer danos de qualquer tipo ocorridos durante o período de aluguer que tenham de ser tratados pelo locador.

O estacionamento prematuro dos veículos de aluguer no local ou na proximidade do local (mesmo que seja numa área pública ou privada) ocorre por sua própria conta e risco! O locador não assume nenhuma responsabilidade por danos que ocorram até ao final oficial do período de aluguer.

Em caso de perda do documento de registo de veículo, o locador cobra um montante de 200 € do locatário. Em caso de perda da chave, o locador cobra um montante de 1000 € do locatário.

12. Acidentes e danos

Em caso de uma avaria ou mau funcionamento do veículo de aluguer (por exemplo, lâmpada do motor acende, pneu avariado), é necessário contactar a linha direta do locador para esclarecer como proceder.

No caso de qualquer dano ao veículo de aluguer durante o período de aluguer, o locatário é obrigado a informar imediatamente o locador por escrito acerca de todos os detalhes do evento que levou ao dano ao veículo de aluguer. O relatório de acidente deve conter, nomeadamente, os nomes e endereços das pessoas envolvidas e das eventuais testemunhas bem como os números de matrícula e os dados relativos ao seguro dos veículos envolvidos. Para o efeito, o locatário deve preencher cuidadosa e honestamente todos os pontos do formulário de declaração de acidente que se encontra nos documentos do veículo, no porta-luvas. Este formulário também pode ser solicitado por telefone, em qualquer momento, ao locador ou obtido a partir da página web do locador. O locatário envia o formulário digitalizado imediatamente sob a forma eletrónica para damage@roadsrufer.com.

Se o locatário não cumprir esta obrigação, o locador reserva-se o direito de cobrar uma multa contratual de 1000 €. Além disso, existe uma possível responsabilidade de acordo com a cláusula 11.
Após um acidente, incêndio, roubo, danos por vida selvagem ou outros danos, o locatário deve também informar imediatamente a polícia no local. Isto também se aplica a acidentes em que o locatário é responsável sem a intervenção de terceiros. Caso o locatário não consiga que o dano seja registado pela polícia, é integralmente responsável por quaisquer desvantagens económicas daí resultantes para o locador. Reivindicações da parte contrária não devem ser reconhecidas.

Para além da declaração europeia normalizada de acidente, não podem ser assinados quaisquer documentos relativos ao acidente.

Se forem detetados danos durante a viagem, o locador deve ser informado imediatamente por e-mail. Se for necessária uma reparação, o veículo de aluguer deve ser parado imediatamente antes de ocorrerem mais danos. A continuação da viagem, mesmo até à oficina mais próxima, só é permitida com o consentimento prévio do locador. Esta disposição não se aplica, se a natureza do dano tornar factual a exclusão de um dano consequente.

Se o locatário levar ou mandar trazer o veículo de aluguer para uma oficina, o locador deve ser informado imediatamente durante o horário de expediente e antes de efetuar a encomenda de reparação sobre a oficina, a duração e os custos da reparação. Deve aguardar-se pela aprovação da reparação. O locador só paga os custos de reparação, se a reparação tiver sido previamente aprovada pelo locador e apenas mediante apresentação dos recibos correspondentes. O endereço exato de contacto da oficina deve ser comunicado imediatamente ao locador.

13. Pacote de redução de responsabilidade

O locatário tem a possibilidade de reduzir o grau da sua responsabilidade através de pacotes de redução de responsabilidade, de acordo com a cláusula 11. O pacote Basic de redução de responsabilidade é automaticamente incluído em qualquer reserva. Ele inclui os seguintes componentes:

  • Franquia de 1500 € ou 2500 € (jovens condutores com menos de 23 anos de idade)
  • Quilometragem ilimitada
  • Um condutor adicional sem custo extra
  • Serviço de mobilidade: No caso de avarias no país e no exterior, o locador se esforça para fornecer um carro de substituição ou para que uma reparação seja realizada o mais rápido possível
  • Assistência à avaria: Todos os serviços devem ser organizados apenas pelo locador e a seu critério e coordenados com auxílio da linha direta de 24 horas do locador.

Ao adicionar o pacote Advanced de redução de responsabilidade o locatário também tem direito aos seguintes serviços:

  • Dois condutores adicionais sem custo adicional
  • A franquia (consulte a cláusula 11) é reduzida para 800 € ou 1500 € para jovens condutores (menores de 23 anos)
  • Pequeno seguro do vidro: Nenhuma responsabilidade do locatário por danos no vidro devido a lascas de pedra fora do campo de visão com fissuras de máximo 2 cm

Ao adicionar o pacote Complete de redução de responsabilidade o locatário também tem direito aos seguintes serviços:

  • Número ilimitado de condutores adicionais
  • A franquia (consulte a cláusula 11) é excluída ou reduzida para 500 € para jovens condutores (menores de 23 anos)
  • Grande seguro do vidro: Nenhuma responsabilidade do locatário por danos nos vidros causados por lascas de pedra
  • Seguro de pneus: Nenhuma responsabilidade do locatário por danos nos pneus
  • Seguro do interior: Nenhuma responsabilidade do locatário por danos no interior (exceto no toldo ou no tejadilho elevatório)

Mesmo que a responsabilidade seja reduzida ao reservar o pacote Advanced de redução de responsabilidade ou o pacote Complete de redução de responsabilidade, as regras de responsabilidade geral ainda valem de acordo com a cláusula 11 no caso de o locatário ser responsável pelos danos. Em particular, o locatário é totalmente responsável em caso de violação gravemente negligente de uma obrigação contratual, se tiver causado o dano intencionalmente. Se ele causar o dano por negligência grave, é responsável proporcionalmente à gravidade da sua culpa; o locatário arca com o ónus de provar uma ausência de negligência grave.

14. Responsabilidade do locador

Qualquer responsabilidade do locador devido à violação das suas obrigações contratuais reguladas é limitada ao dolo e à negligência grave, incluindo dolo e negligência grave por parte dos seus representantes e agentes auxiliares. O locador é responsável de acordo com as disposições legais se houver uma violação de uma obrigação contratual fundamental (obrigação essencial). Nesse caso, a responsabilidade limita-se na sua extensão à substituição dos danos previsíveis típicos do contrato. A responsabilidade por danos culposos à vida, membros do corpo ou saúde permanece inalterada.

O locador fornece o veículo de aluguer no momento do aluguer. Se, por qualquer razão, o veículo de aluguer não estiver disponível no início da viagem, o locador fornecerá um veículo de substituição. Se isto também não for possível, o locador reembolsará os pagamentos feitos ao locatário.

Na medida do possível, o locador tenta fornecer ao locatário um veículo de substituição em caso de danos ou uma estadia numa oficina enquanto o aluguer estiver em andamento, desde que um veículo de substituição esteja disponível. Exceto pelos danos causados por defeitos iniciais, o aluguer também deve ser pago durante um caso de dano ou estadia em oficina, uma redução de acordo com o artigo 536 BGB (código civil alemão) é excluída. Os dias necessários na oficina ou dias de férias perdidos devido a danos que ocorrem durante um aluguer não serão reembolsados ao locatário.

Se o locatário deixar objetos para trás quando o veículo de aluguer for devolvido, o locador será obrigado apenas a armazená-los se isso for razoável e o locatário for responsável pelos custos.

Se veículos privados estiverem estacionados nas instalações do locador em casos individuais, o locador não se responsabiliza por danos ou roubo.

15. Portagens

O locatário é responsável por todas as despesas de portagem e/ou registo incorridas no local, antecipadamente por transferência bancária ou por cartão de crédito. O locatário compromete-se a informar sobre possíveis pedágios e zonas ambientais antes de entrar no país de férias e a se registar com antecedência, se necessário.

Para viagens à Noruega, o locatário deve primeiro se informar em www.autopass.no sobre as modalidades de pagamento. Além disso, antes da viagem o locatário é obrigado a se registar em www.epcplc.com/rental.

Para viagens à Suécia, o locatário deve se inscrever em www.epass24.com com antecedência. A matrícula do veículo pode ser adicionada ao registo após a entrega do veículo de aluguer.

Se o locatário partir de um local francês, o veículo já está equipado com uma etiqueta de inspeção ambiental (Crit ‘Air). Se o locatário pretender viajar para França com um veículo que foi alugado num local fora da França, ele é obrigado a notificar o locador pelo menos duas semanas antes do início do período de aluguer para receber as informações necessárias sobre o veículo.

Em Portugal, um registo ou compra de um cartão de portagem www.portugaltolls.com é necessário apenas se o locatário percorrer uma rota com portagem, na qual a portagem é cobrada eletronicamente. Tais rotas são especialmente assinaladas.

Em caso de não conformidade, o locador cobra uma taxa de processamento de 19 € por cada solicitação de pagamento, além das tarifas de portagem e eventuais multas.

16. Armazenamento de dados pessoais

Como parte da execução ou cumprimento do contrato com o locatário, é necessário que o locador processe os dados pessoais do locatário. O escopo do processamento de dados, bem como a base jurídica relevante e informações adicionais de acordo com o artigo 13 do RGPD podem ser encontrados na Política de privacidade do locador. Está disponível em: https://roadsurfer.com/pt/protecao-de-dados/.

Em princípio, os dados não são transmitidos a terceiros.

No entanto, com base em solicitações de agências governamentais ou fornecedores de serviços privados (por exemplo, operadores de estacionamentos, portagem), podemos ser solicitados a fornecer esses dados em casos individuais.

Como resultado do uso de um dispositivo de navegação, os dados de navegação introduzidos durante o período de aluguer podem, se necessário, ser armazenados no veículo de aluguer. Quando dispositivos móveis ou outros dispositivos estão ligados ao veículo de aluguer, os dados desses dispositivos também podem ser armazenados no veículo de aluguer. Se o locatário desejar que os dados mencionados não sejam mais guardados no veículo de aluguer após a devolução do veículo, ele deve garantir que os dados em questão sejam eliminados antes de devolver o veículo. Para eliminar os dados, basta restaurar os sistemas de navegação e comunicação do veículo para a configuração de fábrica. As instruções para isso podem ser encontradas nas instruções de operação localizadas no porta-luvas. O locador não é obrigado a eliminar os dados acima mencionados.

17. Proibição de cessão

A cessão de direitos do contrato de aluguer a terceiros, tais como cônjuges ou a outros acompanhantes, é proibida. O mesmo se aplica à reivindicação de outros direitos em nome próprio.

18. Local de jurisdição e limitação

A jurisdição competente para todos os litígios decorrentes deste contrato é Munique.

Se o acidente tiver sido registado pela polícia, os pedidos de indemnização do locador contra o locatário somente serão validados se o locador tiver obtido a oportunidade de visualizar o ficheiro da investigação. O período de prescrição começa o mais tardar seis meses após o retorno da carrinha de campismo.